A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) vêm manifestar repúdio à atitude do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) que, no último dia 06 de junho, impôs obstáculos inusitados para impedir defensores públicos sergipanos de ingressarem no presídio da cidade de Areia Branca (SE), onde prestariam assistência jurídica aos internos.
A Defensoria Pública têm como função institucional à atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, os exercícios de seus direitos e garantias individuais. A própria Constituição do Estado de Sergipe determina que: “serão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto ou agente que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei”.
“A atitude tomada pelo DESIPE também descumpre a Declaração Americana de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica – de 1969 e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”, André Castro, presidente da ANADEP”.
A Defensoria Pública têm como função institucional à atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, os exercícios de seus direitos e garantias individuais. A própria Constituição do Estado de Sergipe determina que: “serão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto ou agente que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei”.
“A atitude tomada pelo DESIPE também descumpre a Declaração Americana de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica – de 1969 e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”, André Castro, presidente da ANADEP”.
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