O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator de projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, deve apresentar na próxima terça-feira (3) nova versão do relatório com a análise da matéria. O anúncio foi feito ao fim de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (27).
Na audiência pública, integrantes do Ministério Público disseram que prerrogativas exclusivas desta instituição estão sendo transferidas à Defensoria, órgão que presta assistência judiciária gratuita a quem não pode pagar advogado. Mesmo sendo favorável ao projeto, o relator quer trabalhar pela conciliação dos pontos de divergência.
"São duas instituições imprescindíveis ao país e que atuam de forma complementar. Espero que se entendam cada vez mais, como já ocorre com frequência em muitos estados. Quem vai ganhar é a sociedade", disse.
O debate evidenciou que há na CCJ disposição favorável ao projeto, que garante autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) foi quem puxou os pontos que preocupam o Ministério Público. O maior temor é com relação ao uso que os defensores possam fazer da chamada ação civil pública (ACP), instrumento para a defesa dos interesses coletivos. A avaliação é de que a Defensoria pode ampliar em excesso seu raio de atuação, inclusive para a defesa dos direitos difusos, que também envolvem interesses de muitas pessoas, mas em número que não se pode objetivamente determinar - uma questão ambiental, por exemplo.
Wellington Salgado entende que o projeto fortalece a Defensoria, observando que a atuação nos direitos difusos não parece ser a maior necessidade do órgão.
"A questão é que a defensoria não está estruturada nos estados e municípios e na própria União ainda é muito deficiente. O que falta é vontade política e capacidade orçamentária para fazer o que é necessário", avaliou.
Agência Senado.
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