O Plenário da Câmara dos Deputados
poderá votar no início deste ano a exigência de que cada comarca tenha um
defensor público. A proposta (PEC247/13), dos deputados
André Moura (PSC-SE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Mauro Benevides (PMDB-CE), já
foi aprovada por comissão especial e
aguarda inclusão na pauta.
Os defensores públicos atuam como
advogados de quem não pode pagar por um. Eles são contratados, via concurso
público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral
e gratuita. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda
de até três salários mínimos.
O relator da proposta na comissão
especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acredita que a matéria deve ser
votada pelos deputados no início de 2014. "Nós temos nota técnica
favorável do Ministério da Justiça, da área pertinente, e acreditamos que,
assim que voltarmos do recesso, vamos aprovar." Ele afirma que a intenção é
corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de regiões mais
pobres. Segundo o texto, a exigência deve ser cumprida num prazo máximo de oito
anos.
Andre Moura, que também foi
presidente da comissão especial que analisou o tema, afirma que 42% dos presos
no País não têm advogados. Assim, é possível que grande parte deles já tenha
cumprido sua pena ou até mesmo seja inocente, mas não tenha recebido uma defesa
adequada que provasse essa condição. Apenas 28% das comarcas do País têm
defensores públicos.
"O símbolo da Justiça do País é
a balança, e essa balança tem de estar em equilíbrio. E, infelizmente, para as
camadas pobres do País, esse equilíbrio não existe. Porque temos hoje em todas
as comarcas os juízes, os membros do Ministério Público, que são aqueles que
acusam, mas, para as camadas pobres e humildes, não temos aquilo que está
previsto na Constituição, que são os defensores públicos, para poder prestar
assessoria jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar um
advogado", destaca.
A PEC determina que, enquanto não for
atingida a meta fixada pela proposta de no mínimo um defensor público por
comarca, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente,
as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração da
população. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
faltam dez mil defensores públicos no Brasil.
Tramitação - A proposta que obriga a presença de defensores públicos em todas as seções da
Justiça Federal e fóruns da Justiça estadual será analisada em dois turnos no
Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara
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