Aposentados e portadores de doenças terão prioridade no recebimento de dívidas públicas

Aposentados e portadores de doenças terão prioridade no recebimento de dívidas públicas

Nesta terça-feira, 08,  a relatoria apresentada pelo líder do PSC, e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), deputado André Moura  sobre a  PEC 176/12 em janeiro deste ano foi aprovada por unanimidade. A PEC introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

A PEC 176/12 estabelece que os créditos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idoso ou portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios, devendo serem efetuados imediatamente após dada a sentença pelo magistrado. Os autores da propositura entendem o não pagamento dos créditos devidos pelas Fazendas Públicas enquanto o credor ainda está vivo, como um crime gravíssimo que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e Municípios.

O parecer da propositura foi pela admissibilidade e constitucionalidade,  uma vez que atende aos requisitos do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, além de não terem sido encontradas incompatibilidades entre as alterações propostas na PEC com os demais princípios e normas fundamentais da Carta Magna.

Agora, cabe ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criar uma Comissão Especial para analisar a matéria. "Com a aprovação da PEC, os idosos, que antes  tinham prioridade em receber através de precatórios, passarão a receber em dinheiro. É uma forma de valorizar os aposentados e os portadores de doenças graves, que utilizarão esses valores para completar as despesas principalmente com saúde que, sabemos, são altas".

AssCom/AM