Ação está sendo fundamentada no Estatuto do Idoso
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo de Defesa do Consumidor, objetivando a preservação da dignidade do consumidor idoso necessitado economicamente, ajuizou Ação Civil Pública contra a Unimed Sergipe.
A ação busca coibir o aumento dos planos de saúde daqueles maiores de 60 anos por mudança de faixa etária, mesmo que contratados antes do Estatuto do Idoso, bem como, a restituição dos valores pagos ilegalmente até a presente data a todos os beneficiários. Tudo está sendo fundamentado no Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.
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