A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle analisará nesta terça-feira, 6, Projeto de Lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. O relatório pela aprovação foi realizado pelo senador Gim Argello (PTB-DF). "Hoje esses prazos correm juntos o que faz com que o consumidor não tenha como recorrer à justiça em caso de o eletrodoméstico, por exemplo, continuar apresentando o mesmo defeito depois do término da garantia contratual", assentiu Eduardo Amorim.
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