O presidente da Câmara de Deputados, Henrique Eduardo Alves, indicou o líder do PSC, André Moura, para presidir Comissão Especial que analisará PEC 247/13, que propõe a fixação de um prazo de oito anos para que União, Estados e Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais A PEC é de autoria dos deputados Andre Moura (PSC/SE), Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevides (PMDB/CE).
A indicação foi aceita por Moura e a Comissão será instalada nesta terça-feira, 16, às 14h30, na no plenário 08, Anexo II, na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado federal Fernando Marroni (PT/RS). Para Henrique Alves esse pleito corrigirá uma distorção, que penaliza o cidadão humilde carente de auxílio jurídico nos mais variados casos que, por vezes nem sabem que possuem direito a uma defesa justa. “No Brasil muitos Estados não disponibilizam este serviço e aqueles que o têm, não cobre todas as comarcas, injustiça que será extinta”, destacou.
"Defendo, a autonomia das Defensorias Públicas através da destinação de até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal melhorando às instâncias de defesa jurídica pública”, ressaltou.
Entidades representativas das Defensorias Públicas de todo o País estão mobilizadas há algum tempo e o representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF).
A comissão será composta por 20 membros titulares e igual número de suplentes.
Defensorias deficitárias
O déficit de defensores públicos em todos o Brasil faz com que o serviço seja precário, uma vez que, segundo informações da Associação Nacional da Defensoria Pública (ANADEP), em pesquisa recente patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, existem apenas 5.054 defensores públicos estaduais em apenas 754 comarcas brasileiras dentre as 2.680 existentes.
Ascom/André Moura
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