Congresso não pode reverter decisão do STF, afirma Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes disse que não há possibilidade de o Congresso reverter a decisão do órgão de acabar com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

"Não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional", disse.
Na Câmara, entidades que reúnem jornalistas têm discutido com deputados uma tentativa de criar uma nova regulamentação.
"Essa é uma decisão que vai repercutir sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", afirmou Mendes.
(Agência Folha - BH)

ANADEP manifesta repúdio à atitude do Desipe contra defensores públicos

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) vêm manifestar repúdio à atitude do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) que, no último dia 06 de junho, impôs obstáculos inusitados para impedir defensores públicos sergipanos de ingressarem no presídio da cidade de Areia Branca (SE), onde prestariam assistência jurídica aos internos.
A Defensoria Pública têm como função institucional à atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, os exercícios de seus direitos e garantias individuais. A própria Constituição do Estado de Sergipe determina que: “serão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto ou agente que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei”.
“A atitude tomada pelo DESIPE também descumpre a Declaração Americana de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica – de 1969 e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”, André Castro, presidente da ANADEP”.

Câmara aprova reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública

Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Durante 3 horas (das 19 às 22h), cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país.

Deputado critica empresários que chantageam o governo no andamento de obras

Empresários da construção civil que chantageam o governo e paralisam obras com o objetivo de aumentar o valor do contrato de serviço foram alvo do discurso do líder do governo na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (25). Segundo o deputado Francisco Gualberto (PT), não se pode generalizar o fato, mas todo mundo reconhece que em todos os setores existem empresários sérios e outros não sérios.“É notório que determinados empresários colocam o preço lá embaixo para começar a obra, depois pedem um aditivo, que está na lei, mas logo depois pedem outro e mais outro. Isso é chantagem ao Estado para se apropriar do dinheiro público em volume que seja do seu interesse”, acusou Gualberto, enfatizando que o atual governo tem como meta combater esta prática.Como exemplo aleatório, o deputado cita a obra de pavimentação na estrada que dá acesso à Atalaia Nova, na Barra dos Coqueiros. Segundo ele, a empresa vencedora da licitação deu início aos trabalhos, mas depois de certo tempo queria o reajuste do contrato, ameaçando abandonar os trabalhos. Como o governo não atendeu, a obra foi paralisada.“Essa é uma situação delicada, porque para a população nada disso interessa. Eles querem ver a obra sendo feita. Mas nós temos a obrigação de combater essa cultura do roubo”, disse, citando também como exemplo a obra de esgotamento sanitário do bairro Santa Maria, paralisada pelo mesmo motivo.Francisco Gualberto garante que essa prática pode acontecer em qualquer governo, mas a intenção de Marcelo Déda é combatê-la de todas as formas. “Quero lembrar que a obra da barragem do Poxim foi paralisada no governo passado porque o Tribunal de Contas entendeu que tinha superfaturamento. Mas isso, muitas vezes, é a chantagem do empresário perante o governo, independente de quem seja o governante”, disse.Outro aspecto relevante no atual governo, segundo o parlamentar, é o zelo com o dinheiro público. Gualberto contou que recentemente foi abordado na rua por um empresário que presta serviços ao Estado há muitos anos. “Ele se queixava, dizendo que sua empresa está prejudicada no atual governo, no ponto de vista dele, porque a Cehop agora compra matéria prima diretamente nos fornecedores, muitas vezes tirando de circulação atravessadores que ganhavam dinheiro fácil”, resumiu.E ao contrário do que imaginava o empresário, o deputado governista vibrou com a informação. “Se eu já estava tranqüilo em relação ao zelo que o nosso governo tem com o dinheiro público, depois dessa declaração fiquei ainda mais tranqüilo. Demonstra que a prática de empreiteiro chantagear o Estado, não é aceita no nosso governo”, frisou, lembrando que o próprio empresário citado reconheceu que existem obras sendo feitas hoje pela metade do preço em relação ao governo passado.“Portanto, quero dizer que uma obra que começa com R$ 80 milhões e termina com R$ 170 milhões tem roubo. Mas não estou acusando diretamente A nem B. Não estou fazendo a política do denuncismo. Quero dizer apenas que é preciso combater essa prática da chantagem, e isso o nosso governo está fazendo”. (Gilson Souza)

Produtora e estúdio de Tropa de Elite não devem indenizar policiais

A juíza Adriana Castanho de Carvalho, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou pedido de indenização por danos morais a integrantes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e da Polícia Militar. Eles moveram processo contra a Zazen Produções e a Paramount Pictures, produtora e estúdio do filme Tropa de Elite.
O grupo de policiais alegou que o filme denegriu a imagem da corporação e quebrou sigilo profissional ao mostrar as incursões do Bope nas favelas do Rio de Janeiro. Segundos os policiais, eles foram retratados como pessoas afeitas à prática de crimes como tortura, homicídio e abuso de autoridade. Para os policiais, o estúdio e a produtora do filme são responsáveis pela distribuição de cópias piratas no mercado como se o filme fosse um documentário, baseado em relatos reais, e não uma obra de ficção.
Os argumentos não foram acolhidos pela Justiça. "Não foram as rés que veicularam as cópias piratas, dando-lhes publicidade. Logo, os efeitos de sua divulgação não podem ser a estas imputados por ausência de nexo de casualidade”, disse a juíza Adriana.
Para ela, não houve qualquer violação ao direito à honra ou à imagem dos autores da ação. "Nenhuma menção se fez aos reais integrantes do Bope ou da PM, nem se procedeu a qualquer ligação dos personagens fictícios aos agentes reais. Em verdade, nenhum dos autores é passível de ser reconhecido como determinado personagem. Ao assistir ao filme, fica claro ao espectador estar diante de obra de ficção", explicou.

Fonte: Consultor Jurídico

Ginástica Rítmica conta com patrocínio da Bomfim

A equipe de Ginástica Rítmica do Instituto Dom Fernando Gomes, que tem como patrocinador oficial a empresa Bomfim, representará Sergipe no Campeonato Internacional de Ginástica Rítmica que acontecerá no período de 30 de junho a 04 de julho, na Bulgária. Seis ginastas disputarão títulos nas categorias: pré-infantil, infantil e juvenil individual corda, mão livre, bola e arco. No pré-infantil: Bruna Santos e Allana Thaís, infantil: Jéssica Oliveira e Larissa Hellen e juvenil: Simara Santos e Juliana Santos.

Segundo a técnica Mônica Fontes, o apoio da empresa Bomfim foi imprescindível para a participação da equipe. “Fomos convidadas para representar nosso Estado, mas por pouco não iríamos porque dependíamos de patrocínios, pois batemos em várias portas, mas todos negaram. Graças a Bomfim e o apoio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer, iremos realizar o sonho dessas meninas”, enfatizou a professora.

Para a professora Michele Fontes, as ginastas têm um ótimo desempenho e fará uma boa apresentação. “As meninas estão preparadas e com certeza terão uma boa classificação e, quem sabe, conquistarão medalhas. Muitas estão ansiosas e não acreditam que irão participar, pela primeira vez, de um evento dessa natureza. Estamos gratificados e emocionados por saber que a empresa Bomfim apóia esse esporte”, disse a professora.

“A empresa, além de priorizar o social, contribui para o crescimento de diversas modalidades esportivas no Estado. Abraçamos essa causa porque acreditamos que só o esporte pode propiciar um futuro brilhante para os nossos jovens”, destacou o gerente geral da Bomfim, Nelson Ribeiro.

“A Empresa Bomfim foi fundamental para elevar a ginástica rítmica. É uma oportunidade única e não poderíamos desprezar. Por isso, é de extrema importância que outras empresas se inspirem na Bomfim, que acredita e investe não só no esporte como em nossos atletas”, finalizou Mônica.