O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi indicado para relatar a Medida Provisória (MP) 615, 2013 já publicada no Diário Oficial da União. A MP retrata em sua redação a manutenção de R$ 0,20 por litro de etanol para pequenos produtores da Região Nordeste - safra de 2011 e 2012. O benefício pode chegar a R$ 425 milhões. Outro ponto importante da MP destaca a regulamentação de pagamentos via celulares.
A MP está relacionada com o processo de negociações entre o Executivo e os produtores rurais e com os produtores de etanol em função dos prejuízos que estão tendo nos canaviais. "O Governo definirá as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção, que será concedida diretamente aos produtores fornecedores independentes ou por intermédio de suas cooperativas", explicou Amorim.
Segundo o texto da MP, haverá uma readequação do Orçamento para conceder os benefícios. Será verificado como foi feita a adaptação do Orçamento, respeitando os limites de despesas e de superávit primário. "Para ter direito à ajuda, o produtor terá que apresentar à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a comprovação de produção do etanol", disse o senador.
Também será possível que o Governo capitalize a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que irá financiar parte da redução na conta de energia. Serão adicionadas aplicação de recebíveis e a possibilidade de inserir títulos da dívida pública na CDE.
Pagamento via celulares - Os usuários de smartphones com conectividade Near Field Communiation (NFC) terão como pagar suas compras com o aparelho dentro de alguns meses. A MP, também, regulamenta o pagamento por meio de dispositivos móveis. A matéria trás um conjunto de regras e procedimentos para o serviço. O NFC tem um sistema bem simples de ser aplicado, apenas com a proximidade de dois dispositivos eletrônicos compatíveis, os usuários poderão realizar a troca de informações de maneira bastante segura. Com isto, é possível captar informações de qualquer objeto em que a tecnologia for aplicada.
A MP designa ao Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações o direcionamento para estimular a implantação do sistema. Os órgãos terão que implementar "medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário"
Nos próximos dias o senador receberá informações detalhadas sobre a MP 615, 2013 e dará início a elaboração do seu relatório.
Da Assessoria
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