Inserir o dever de transparência para os fornecedores e assegurar aos consumidores a comparabilidade de produtos e serviços. Este é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rogério Carvalho ao Congresso Nacional: “ Entendemos que promover a concorrência entre as empresas é garantir ao consumidor preços mais baixos, maior variedade e qualidade de produtos, mais inovação e maior poder de escolha. Nessa linha, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem devem ser apresentados antes da celebração do contrato”, explica o deputado.
O projeto de Lei define ainda que para além do dever de informar sobre o produto e serviço ofertado (regra já prevista no CDC), aqui se promove uma nova relação dos fornecedores para com os clientes, a saber, de transparência e de defesa da concorrência, via a potencial comparabilidade dos bens oferecidos no mercado. O deputado acrescenta também que: “Essa nova relação com os clientes (de transparência e comparabilidade) é reforçada com a determinação de que o SistemaNacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que regulamente os requisitos mínimos que as instituições financeiras devem satisfazer na divulgação ao público das condições em que prestam os seus serviços e torne público um relatório anual sobre as reclamações dos consumidores, com especificação das suas áreas de incidência, das entidades reclamadas e com informação sobre o tratamento dado às reclamações”, concluiu.
Por Pedro Carregosa
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