A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, 21, a proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. O deputado federal Laércio Oliveira apoia a PEC que ele discutiu quando esteve na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizada em Genebra, na Suíça, que aprovou direitos iguais para as domésticas. Agora a PEC deve ser aprovada em segundo turno.
Para ser aplicável aos trabalhadores brasileiros, a convenção da OIT tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a Constituição precisará ser alterada. Isso porque, no Brasil, o rol de direitos previstos para os trabalhadores domésticos é menor do que aquele previsto para os demais trabalhadores.
Desde 1972, quando foi regulamentado o emprego doméstico, houve avanços para a categoria. São eles: carteira assinada, INSS, 13º salário, repouso semanal, férias e feriados. Faltam outros direitos assegurados aos demais trabalhadores. Agora o projeto prevê benefícios sociais como o seguro-desemprego, FGTS e multa de 40% por demissão sem justa causa.
A valorização do trabalho doméstico é uma das bandeiras de atuação do deputado Laércio. Ele já havia apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1334/2011 que torna obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
De acordo com o último levantamento do IBGE, o país tem 7,2 milhões empregados domésticos. Menos de 15% têm carteira assinada. Esse tipo de trabalho é exercido no Brasil majoritariamente por mulheres: 93% do total.
Da Assessoria
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