Congresso não pode reverter decisão do STF, afirma Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes disse que não há possibilidade de o Congresso reverter a decisão do órgão de acabar com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

"Não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional", disse.
Na Câmara, entidades que reúnem jornalistas têm discutido com deputados uma tentativa de criar uma nova regulamentação.
"Essa é uma decisão que vai repercutir sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", afirmou Mendes.
(Agência Folha - BH)

ANADEP manifesta repúdio à atitude do Desipe contra defensores públicos

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) vêm manifestar repúdio à atitude do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) que, no último dia 06 de junho, impôs obstáculos inusitados para impedir defensores públicos sergipanos de ingressarem no presídio da cidade de Areia Branca (SE), onde prestariam assistência jurídica aos internos.
A Defensoria Pública têm como função institucional à atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, os exercícios de seus direitos e garantias individuais. A própria Constituição do Estado de Sergipe determina que: “serão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto ou agente que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei”.
“A atitude tomada pelo DESIPE também descumpre a Declaração Americana de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica – de 1969 e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”, André Castro, presidente da ANADEP”.

Câmara aprova reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública

Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Durante 3 horas (das 19 às 22h), cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país.