Teve grande repercussão na imprensa escrita nacional e na Internet, o Projeto de Lei 2.557/2011, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Entre os veículos que publicaram sobre a importância da aprovação desse PL estão o jornal Valor Econômico, que fez uma longa reportagem sobre o assunto, o Diário da Indústria, Comércio e Turismo (DCI), o Diário do Nordeste, o site Consultor Jurídico, entre outros. "Com esse Código, vai ser possível proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regularizar o exercício da fiscalização", afirmou o parlamentar ao DCI. Caso aprovada, Oliveira prevê que a proposta irá trazer mais transparência e qualidade na relação entre a Fazenda e o contribuinte do País. (Da Assessoria)
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