O não cumprimento por parte dos gestores, diretores e funcionários implicará em multa de R$ 5 mil por justificativa omitida
A vereadora Emília Correa (DEM) anunciou nesta terça-feira, 1º, durante Sessão na Câmara Municipal de Aracaju, a criação de um Projeto de Lei que dispõe sobre a justificativa por escrito do atendimento recusado pela rede pública de saúde do município.
No projeto, a parlamentar pede que a justificativa da negativa do atendimento seja feita por escrito constando o nome do usuário, funcionário responsável pelo atendimento, data e horário do fato. “A justificativa deverá indicar a unidade da rede municipal de saúde capaz de satisfazer as necessidades do usuário. A fiscalização é função típica e precípua do Poder legislativo e a saúde é um dos maiores gargalos do Brasil”, disse Emília Correa.
Segundo Emília, o atendimento recusado pela rede pública de saúde do município é um desgaste da saúde pública no país. “O descompasso entre os governos federal, estadual e municipal quebra a atuação harmônica pretendida com a competência e legislação concorrentes, previstas na Carta Magna. Além de desrespeitar todo o ordenamento jurídico em vigor, essa situação anômala põe em risco a vida e, no mínimo, a dignidade de todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.
Os gestores,
diretores e funcionários da unidade de saúde que descumprirem a Lei serão
solidariamente responsáveis pela multa de R$ 5 mil por justificativa omitida,
que será revertida ao Fundo Municipal de Saúde.
Situação da Saúde - Na oportunidade, a democrata apresentou dados oficiais que contestam que o modelo de saúde pública está desgastado e que Aracaju não é uma exceção. "O levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que em 80% dos hospitais fiscalizados faltam profissionais da saúde a exemplos de médicos e enfermeiros. Quase metade dos hospitais está com leitos desocupados por falta desses profissionais", apontou Emília.
Ainda, segundo a parlamentar, 77% dos hospitais mantêm leitos desativados por falta de equipamentos mínimos. “Faltam monitores e ventiladores pulmonares. Além disso, 45% dos equipamentos ficam sem uso por falta de contratos de manutenção e 48% sofrem deficiência de instrumentos e móveis básicos para a realização da prestação dos serviços", concluiu.
Destaque - Os vereadores Agnaldo, Ivaldo José e Emanuel Marcos elogiaram a vereadora pela preocupação com a saúde e destacou o projeto como sendo de grande magnitude.
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