O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE), votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.
A proposta foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara Federal na noite desta terça-feira (22). Tramitou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Por ter origem no Senado, a PEC volta para novo exame dos senadores.
Para o parlamentar, é inadmissível que em pleno século XXI, ainda se constate a existência de trabalho escravo no Brasil. “É preciso agir com rigor contra aqueles que de maneira desumana tratam os seres humanos. O arcabouço jurídico brasileiro não pode deixar lacunas que ensejem na impunidade daqueles que corroboram para o processo de revogação dos direitos sociais e individuais”, salientou Mendonça Prado.
Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa
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