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| O prefeito Fernando Lima e Ézio Prata |
Dando continuidade às assinaturas de um termo de cessão de direito de uso celebrado entre a Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis) e todas as prefeituras municipais localizadas em Sergipe, o prefeito de Nossa Senhora das Dores, Fernando Lima, esteve nesta terça-feira, 16, na sede da Emgetis.
O documento assinado prevê a cessão gratuita pela Emgetis do subdomínio "se.gov.br", de acordo com a legislação em vigor. Para o prefeito, a ação ajuda a cumprir a Lei da Transparência, disponibilizando no site da prefeitura informações úteis ao cidadão.
“O município de Nossa Senhora das Dores tem uma boa parcela da população com acesso à informática. É importante que as pessoas tenham disponível de modo mais fácil, através do site da prefeitura, ao que acontece no seu município, aos valores de investimentos e outras informações relevantes”, disse.
Legislação
O prefeito foi recebido pelo presidente da Emgetis, Ezio Prata Faro, que destacou que todas as prefeituras de Sergipe deverão assinar o documento na Emgetis para que possam atender à legislação.
“O prazo de vigência da cessão será de 36 meses, a contar da data de assinatura do termo. A cessão de direito de uso do subdomínio é exclusiva para fins públicos. A Emgetis operacionaliza os técnicos necessários à publicação do nome do endereço eletrônico de cada prefeitura e configura os servidores necessários para o domínio cedido”, explicou Ezio.
Cada município beneficiado deve divulgar a marca da Emgetis em seu site, na condição de entidade colaboradora; manter atualizado o cadastro de responsáveis pela gestão de TI em cada prefeitura e assegurar que os softwares proprietários instalados nos equipamentos que utilizam domínio cedido sejam devidamente licenciados.
Ascom Emgetis
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