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| Defensores Públicos (Foto Cleverton Ribeiro) |
Dos 214 atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado na 19ª edição da Ação Global, mais de 130 foram relacionados à emissão, retificação e segunda via de certidões de nascimento e casamento.
De acordo com o defensor público, Antonio Carvalho da Cunha, a população está mais consciente dos seus direitos e da importância da Defensoria Pública. “A procura por defensores públicos nos Núcleos, Central de Atendimento e nas unidades da Defensoria nos Fóruns, Juizados e CEAC vem aumentando consideravelmente”, salientou.
Neste ano, os serviços mais solicitados foram segunda via, retificação e assentamento de registro de nascimento, casamento e suprimento de óbitos. Em segundo lugar ficaram os casos relacionados ao direito de família como pensão alimentícia, divórcio, possessória, investigação de paternidade e inventário.
Segundo Antonio da Cunha, a Lei só prevê o fornecimento gratuito desses documentos somente para primeira via, mas a Constituição Federal assegura ampla assistência integral e gratuita aos hipossuficientes. “As pessoas que não possuem condições de pagar têm o direito de receber gratuitamente as segundas vias dessas certidões, desde quando comprove a hipossuficiência”, frisou.
Os assistidos receberam uma autorização para gratuidade do documento e foram orientados a se dirigir ao Cartório. “De posse desse documento, o cidadão vai ao cartório e pega sua certidão. É importante lembrar que esse documento é a garantia do serviço gratuito, pois somente com ele o assistido receberá a certidão e ficará isento da taxa”, esclareceu o defensor público.
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