O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) voltou a cobrar em discurso na tribuna do Plenário da Câmara Federal, agilidade na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/2002, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região. De origem do Senado Federal, o projeto pretende acrescentar novos dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Segundo o texto, o TRF da 8ª Região terá sede em Salvador/BA e jurisdição nos Estados da Bahia e de Sergipe. “Muitas vezes, os cidadãos e as empresas deixam de interpor recursos e buscar os direitos no Judiciário em função das distâncias. Por isso, faço um apelo ao Presidente da Casa para submeter a votos a criação do novo Tribunal, para dar maior agilidade aos processos, aos advogados e às partes envolvidas”, reforçou Prado.
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