Tendo em vista o fato de que há uma lacuna legal em relação ao exercício da profissão de cinegrafista, o deputado federal Laércio Oliveira apresentou o Projeto de Lei 3242/2012 com o intuito de regulamentar a atividade. O objetivo é combater a informalidade e garantir direitos dos profissionais.
De acordo com a proposta, o cinegrafista deverá ter diploma de conclusão de curso profissionalizante de operação de câmeras de vídeo destinadas à captura cinematográfica de imagens; inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de autônomo; carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional cinegrafista empregado; além do registro profissional na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Entre os deveres do cinegrafista, segundo a proposta, está atuar profissionalmente respeitando a ética, a moral e os bons costumes; a captação, edição e exibição das imagens cinematográficas sem a utilização de meios ilícitos e o uso do material produzido para fins estritamente profissionais.
Da Assessoria
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